Questão #10355032017

Direito Tributário

A constituição Federal do Brasil destaca as normas gerais que devem ser seguidas por todas as administrações tributárias dos Entes Federados. Dentre estas normas, destacam-se os princípios gerais e as limitações ao poder de tributar. Sobre estes temas, assinale a única alternativa correta:

A É permitido aos Municípios utilizar tributos com efeito de confisco. B Tributos municipais somente poderão ser cobrado sessenta dias após a publicação da lei que os criou ou aumentou. C Os Municípios poderão instituir contribuição para custeio de iluminação pública, que poderá ser cobrada na fatura de energia elétrica. D É vedado cobrar qualquer tributo dos partidos políticos, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos.

Direito Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?