Legislação Municipal

São atribuições ou competências pertinentes ao cargo de presidente da Câmara de Pederneiras:

I - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno.

II - promulgar resoluções e decretos legislativos, exceto leis com sanção tácita ou com veto expresso do Executivo rejeitado pelo Plenário.

III - declarar a perda do mandato do prefeito, do vice-prefeito e vereadores, nos casos previstos em lei.

IV - representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal.

De acordo com o enunciado acima, assinale a alternativa correta.