Questão #10306472018

Direito Tributário

Acerca do imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços (ICMS), cabe à lei complementar:

A Conceder isenções, incentivos e benefícios fiscais. B Definir seus responsáveis. C Fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, exceto na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço. D Dispor sobre substituição tributária.

Direito Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?