Questão #10282422018

Direito Processual Civil — mandado de segurança (lei 12.016

Sobre a lei que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências, podemos afirmar que:

A quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança. B conceder-se-á mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. C poderá ser concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. D quando não for o caso de mandado de segurança ou faltar na inicial algum dos requisitos legais, o juiz abrirá prazo de 5 dias para o aditamento. E o ingresso de litisconsorte ativo será admitido a qualquer tempo.

Direito Processual Civil — mandado de segurança (lei 12.016

Uma questão respondida. E as próximas?