Questão #10228052018

Direito Processual Civil

Diante do que prevê a Lei que regulamenta o Juizado Especial da Fazenda Pública, é correto afirmar:

A Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência não poderão conciliar ou transigir. B O pagamento de obrigação de pequeno valor deverá ser feito no prazo máximo de 90 dias a contar da entrega da requisição do juiz. C Sendo o caso, haverá reexame necessário. D Da sentença caberá apelação, não se admitindo agravo de instrumento por vedação legal. E O juiz poderá, de ofício, deferir providências cautelares e antecipatórias, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

Direito Processual Civil

Uma questão respondida. E as próximas?