Legislação Municipal

São competências do Prefeito Municipal de Pederneiras projetos de lei que disponham sobre:

I - criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou autarquias.

II - fixação ou aumento de remuneração dos servidores.

III - regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores.

IV - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública municipal.

De acordo com o enunciado acima, assinale a alternativa correta.