Questão #10164272018

Direito Tributário

Quanto a aplicação da lei a ato ou fato pretérito em matéria tributária, é correto afirmar que:

A Ocorrerá, em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa. B Ocorrerá, em qualquer caso, quando deixe de defini-lo como infração. C Ocorrerá, em qualquer caso, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. D Ocorrerá, em qualquer caso, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão.

Direito Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?