Questão #10164262018

Direito Tributário

Em regra, para os casos de lançamento de ofício ou por declaração, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após:

A Cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. B Cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador. C Dois anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. D Dois anos, da decisão administrativa que denegar a restituição.

Direito Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?