Questão #10104032018

Direito Constitucional — ordem social

Sobre os Direitos e Garantias fundamentais, NÃO se pode afirmar que:

A As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. B No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia, se houver dano. C Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. D A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

Direito Constitucional — ordem social

Uma questão respondida. E as próximas?