Legislação Municipal

As comissões permanentes e temporárias da Câmara Municipal de Pederneiras são competentes para:

I - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.

II - convocar secretário ou diretor municipal ou seu equivalente para prestar informações sobre assuntos inerentes as suas atribuições.

III - receber petições, reclamações, representações ou queixa de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.

IV- fiscalizar e apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

De acordo com o enunciado acima, assinale a alternativa correta.