Questão #10093072018

Direito Tributário

Conforme dispõe o CTN, o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no CTN, nos seguintes casos, exceto:

A Pagamento espontâneo de tributo indevido em face da legislação tributária aplicável, quanto a natureza do fato gerador efetivamente ocorrido. B Erro na identificação do sujeito passivo ou na elaboração de qualquer documento relativo ao pagamento. C Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. D Cobrança de tributo maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, quanto às circunstâncias materiais ou formais do fato gerador efetivamente ocorrido.

Direito Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?