Questão #10088952018

Direito Constitucional

Ao disciplinar a organização político-administrativa da federação brasileira, a Constituição Federal estabelece que compete

A privativamente à União legislar sobre propaganda comercial. B privativamente aos Estados e Distrito Federal legislar acerca das custas dos serviços forenses. C privativamente ao Município legislar sobre trânsito e transporte. D à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre sistemas de consórcios e sorteios. E privativamente à União legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?