Questão #10015912018

Direito Tributário

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 a respeito da competência legislativa em matéria de finanças públicas, assinale a opção em que a espécie normativa é adequada à finalidade proposta.

A definir valor adicionado objetivando cálculo do repasse de ICMS dos estados aos municípios: lei ordinária B estabelecer normas sobre a entrega de recursos do imposto sobre a renda da União ao fundo de participação dos municípios: lei ordinária C dispor sobre finanças públicas: medida provisória D fixar o orçamento anual: lei delegada E abrir crédito extraordinário: medida provisória

Direito Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?