Questão #10015482018

Direito Constitucional

Sobre o que dispõe do artigo 39 da Constituição Federal NÃO é correto afirmar que:

A É vedado aso Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário a divulgação dos valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. B A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. C A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. D O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

Direito Constitucional

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