Questão #10001242018

Direito Tributário

A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará o termo de início de fiscalização, que possui como característica:

A Antecipar a contagem do prazo decadencial caso ocorra antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. B Determinar o início do procedimento fiscal, sendo necessário posteriormente termo de finalização da fiscalização. C Não afastar a possibilidade de denuncia espontânea por parte do sujeito passivo, ficando excluída a responsabilidade em caso de pagamento do tributo devido e dos juros de mora. D Devem ser lavrados em um dos livros fiscais exibidos, sendo vedado a lavratura em separado.

Direito Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?