Questão #9993

Direito Geral — Tributário

A respeito da decadência e a prescrição, assinale a alternativa correta:

A com o lançamento eficaz, adequadamente notificado o sujeito passivo, abre-se o prazo de 10 anos para que a Fazenda Pública ingresse em juízo com a ação de cobrança (execução fiscal); B a Fazenda dispôe de cinco anos para efetuar o ato jurídico administrativo do lançamento, e, não o praticando, nesse período, decai o direito de celebrá-lo; C a prescrição não se opera em relação à Fazenda Pública, que pode ingressar com a ação de cobrança a qualquer tempo; D a decadência não opera em relação à Fazenda Pública, que a qualquer tempo pode efetuar o ato jurídico administrativo do lançamento.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?