Questão #9914

Direito Geral — Tributário

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

A cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos após início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; B utilizar tributo com efeito de confisco; C cobrar tributos no exercício financeiro anterior em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; D exigir ou aumentar tributos que a lei estabelece;

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?