Questão #9848

Direito Geral — Tributário

LEI QUE ALTERA PRAZO DE RECOLHIMENTO DO PIS (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL):

A somente se aplica após o prazo de 90 dias; B não se submete ao princípio da anterioridade; C viola o princípio da anterioridade se incidir de imediato; D somente se aplica sobre fatos geradores que ocorrerem no ano seguinte à data em que entrou em vigor a Lei.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?