Questão #9784

Direito Geral — Direito Constitucional

Sobre Administração Publica, assinale a única alternativa correta:

A Com a nova redação constitucional para os limites de remuneração do servidor público, os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário. B É possível, nos termos definidos em lei, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria para servidores públicos que sejam portadores de deficiência. C É garantido ao servidor público, nos termos de lei específica, o direito à livre associação sindical. D Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação aos requisitos estabelecidos para os demais servidores públicos, para os professores que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício das funçôes de magistério.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?