Questão #9673

Direito Geral — Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida que incumbia a órgão administrativo tornar efetiva norma constitucional, o Supremo Tribunal Federal deverá:

A suprir a omissão, adotando a medida cabível de ofício. B dar ciência ao órgão competente, assinalando-lhe um prazo de 30 dias para a adoção da medida. C manter-se inerte, pois ao Poder Judiciário não cabe tomar qualquer providência em tal caso. D comunicar ao Presidente do Congresso Nacional, para que fiscalize o cumprimento da medida pelo órgão administrativo.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?