Direito Geral — Direito Constitucional

Na proteção do meio ambiente, a Constituição Federal:

I) condiciona a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente a estudo prévio de impacto ambiental;

II) veda a exploração, pelos particulares , dos recursos minerais;

III) dá ao meio ambiente a natureza de bem de uso comum do povo.

Pode-se dizer que