Questão #9664

Direito Geral — Tributário

Assinale a afirmativa CORRETA, relativamente à obrigação tributária:

A A solidariedade passiva prevista no art. 124 do CTN coaduna-se com a adoção do benefício de ordem. B Embora o CTN não faça qualquer distinção em seu art.121, a doutrina identifica duas modalidades de responsabilidade tributária: a substituição e a transferência. C O CTN define como sujeito ativo da obrigação a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento. A melhor interpretação para tal dispositivo, consoante a doutrina, é restritiva, impedindo que se considere como sujeito ativo das custas processuais, os tabeliães, e sujeito ativo das contribuiçôes de interesse de categorias profissionais os respectivos Conselhos de classe (OAB, CREA, CRM, entre outros). D As convençôes particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem, em absoluto, ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigaçôes tributárias correspondentes.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?