Questão #9584

Direito Geral — Tributário

A Constituição exige lei complementar para disciplinar determinadas questôes no âmbito tributário. NÃO se trata de matéria reservada para lei complementar:

A regulamentação das limitaçôes constitucionais ao poder de tributar; B alteração de alíquotas de impostos; C disciplina dos conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os Municípios; D estabelecimento de normas gerais em matéria tributária sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?