Questão #9583

Direito Geral — Direito Constitucional

Sobre controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, no direito brasileiro, julgue os itens a seguir e assinale a opção correta.

A O controle concentrado pelo Supremo Tribunal da constitucionalidade de leis federais foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro, em sede de direito constitucional, a partir da Constituição Federal de 1988. B Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria qualificada de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou fixar data para que a declaração tenha eficácia. C A medida cautelar, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, tem eficácia erga omnes e, regra geral, será concedida com efeito ex tunc. D A decisão que julga procedente ou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade é rrecorrível, não cabendo contra ela nenhum recurso ou mesmo a propositura de ação rescisória.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?