Questão #9473

Direito Geral — Tributário

O ICMS é atributo cujo lançamento se perfaz pela homologação da Fazenda Pública, com base nas declaraçôes prestadas pelo contribuinte. A incidência da regra, na hipótese típica de lançamento por homologação, pressupôe a ocorrência do pagamento antecipado do tributo. O prazo de que dispôe a Fazenda Pública para homologação é:

A de decadência, e tem seu início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador; B de decadência, e tem seu início na data da ocorrência do fato gerador; C de prescrição, e tem seu início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador; D de decadência, e tem seu início na data do pagamento antecipado.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?