Questão #9441

Direito Geral — Direito Constitucional

NO PROCESSO LEGISLATIVO, SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL:

A as leis complementares à Constituição, aprovadas pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, podem dispor sobre qualquer matéria e são sempre hierarquicamente superiores às leis ordinárias, inclusive de competência dos Estados, revogando-as automaticamente nas hipóteses de incompatibilidade;

B afixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, teto de remuneração no âmbito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público, e da administração pública federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, depende de projeto de lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal;

C as medidas provisórias podem tratar de qualquer matéria, inclusive aquelas reguladas por lei complementar e relativas à organização e garantias dos Poderes e do Ministério Público, desde que mediante delegação do Congresso Nacional, como nas leis delegadas;

D o veto parcial do Presidente da República pode limitar-se a palavras, expressôes ou trechos das normas, por considerá-los inconstitucionais ou contrários ao interesse público, mantendo o restante dos artigos, parágrafos, incisos ou alíneas.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?