Questão #9386

Direito Geral — Tributário

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

A Uma das funçôes da lei complementar em matéria tributária é regular as limitaçôes constitucionais ao poder de tributar. B O princípio da capacidade contributiva é previsto expressamente na Constituição como aplicável a todos os tributos. C As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. D A Emenda Constitucional n.º 42/2003 acrescentou uma garantia a mais para o contribuinte no tocante ao princípio da anterioridade, exigindo, salvo as exceçôes previstas, um prazo mínimo de noventa dias para que a criação ou o aumento de um tributo adquiram vigência.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?