Direito Geral — Direito Constitucional

Analise as seguintes assertivas quanto aos municípios:



I – podem estabelecer legislativamente outras hipóteses de crime de responsabilidade dos Prefeitos na Lei Orgânica.

II – podem legislar, de forma suplementar à legislação federal e estadual, quanto a danos ao consumidor.

III – são considerados pela Constituição de 1988 como entidade da federação.

IV – poderão instituir e arrecadar tributos de sua competência, desde que haja autorização em legislação estadual.