Direito Geral — Tributário

Acerca do ISS (imposto sobre serviços) e a sua regulamentação por lei complementar nacional, marque a alternativa correta:



I – Os serviços de construção civil de modo geral consideram-se prestados e o imposto devido no local da execução da obra.

II – O imposto não incide sobre o valor dos depósitos bancários.

III - Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

IV – A alíquota máxima do imposto é de 5% (cinco por cento).



São corretas: