Direito Geral — Tributário

Ajuizada execução fiscal, penhorou-se bem gravado com a cláusula de impenhorabilidade por se constituir em bem de família (art. 1º da Lei 8.009, de 29/03/1990). Embargada a execução foi alegada a impenhorabilidade do bem. Em contestação a Fazenda argumentou que o bem houvera sido adquirido quando o contribuinte já estava em estado de insolvência e vendera sua moradia anterior de menor valor.Nessa hipótese, o juiz: