Questão #8793

Direito Geral — Direito Constitucional

Assinale a opção correta:

A Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a proteção do direito adquirido impede mudanças no regime de um dado instituto jurídico. B Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as leis de ordem pública hão de respeitar o princípio do direito adquirido. C O caráter de garantia institucional que se atribui ao direito de propriedade impede qualquer alteração legislativa de seu conteúdo ou configuração. D É legítimo invocar direito adquirido contra alteração no estatuto da moeda.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?