Direito Geral — Direito Constitucional

Uma Constituição Estadual estabeleceu que

(1) a Assembleia Legislativa julgará as próprias contas e as dos Poderes Executivo e Judiciário.

(2) os servidores de empresas públicas estaduais, que tenham obtido seus empregos por meio de concurso público, e que nele estejam investidos, sem incorrerem em falta disciplinar, há pelo menos 3 anos, são considerados estáveis para todos os efeitos legais.

(3) o Governador, durante o seu mandato, somente poderá ser processado por crimes a ele atribuídos mediante licença da Assembleia Legislativa.

(4) o Tribunal de Justiça tem competência para processar e julgar ação declaratória de constitucionalidade.

(5) o Tribunal de Contas do Estado pode anular contratos administrativos celebrados pela Administração Pública estadual, desde que a decisão seja precedida de oportunidade de ampla defesa aos eventuais afetados pela medida.

Quanto à conformidade com a Constituição Federal dessas normas, é correto dizer: