Questão #85445

Direito Geral — Direito Processual Penal

A Lei n.º 9.099/95 que instituiu os Juizados Especiais Criminais determina:

A a representação da vítima como condição de procedibilidade no crime de lesôes corporais em todas as suas formas; B a representação da vítima como condição de procedibilidade, para os crimes de lesôes corporais leves e lesôes corporais culposas; C a representação da vítima como condição para a instauração do inquérito policial no crime de lesôes corporais; D somente o crime de lesôes corporais culposas será processado mediante representação da vítima.

Direito Geral — Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?