Direito Geral — Direito Processual Penal

Observe as afirmativas abaixo e a seguir assinale a única opção correta.

I. Em se tratando de Execução Penal, as razôes e contra-razôes do Ministério Público são prescindíveis ao julgamento do Agravo.

II. Não vigora o princípio da fungibilidade dos recursos nos processos afetos à Execução Penal, mesmo que presentes os requisitos legais.

III. Caberá carta testemunhável do não recebimento do Agravo em Execução ou, em sendo este admitido, tiver seu processamento obstado.

Em face do exposto temos que: