Questão #85335

Direito Geral — Direito Processual Penal

Entre as inovaçôes do procedimento adotado pela nova lei de drogas (Lei nº 11.343/06), pode-se destacar:

A a impossibilidade de prisão provisória para o agente que pratique o delito para consumo pessoal (art. 28 da lei), exceto na hipótese de não comparecimento perante a autoridade judicial. B a manifestação da defesa técnica anterior ao recebimento da denúncia, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir e arrolar até cinco testemunhas. C a possibilidade de infiltração de agentes de polícia, em tarefas de investigação, objetivando o desmantelamento de organizaçôes criminosas voltadas ao tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, com ratificação, a posteriori, pela autoridade judicial. D a não obrigatoriedade da prisão para apelar, assegurando ao juiz a possibilidade de, em cada caso, decidir fundamentadamente.

Direito Geral — Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?