Questão #85076

Direito Geral — Direito Processual Penal

Concedida a anistia ou o indulto:

A cessa a atuação do Juiz e passa a ser exclusiva do COnselho Penitenciário; B o procedimento será judicial. C cessa a atuação do Juiz e passa a ser competência da autoridade administrativa; D o procedimento passa a ser da competência da autoridade administrativa;

Direito Geral — Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?