Questão #85046

Direito Geral — Direito Processual Penal

Qual o prazo previsto para a interposição do habeas-corpus?

A até 120 dias, a contar do ato ilegal ou abusivo de poder. B não há prazo estabelecido em lei, podendo ser interposto a qualquer momento. C até 15 dias, a contar do ilegal ou abusivo de poder. D até 5 dias, a contar do ato abusivo ou ilegal.

Direito Geral — Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?