Direito Geral — Direito Processual Penal

Analise as afirmativas "ut infra":

I - A fiscalização e o controle das condiçôes fixadas no ato da suspensão condicional do processo (art. 89, Lei nº 9.099/95) compete ao Juízo processante, não ao Juízo das Execuçôes.

II - A Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal) não se aplica aos apenados pela Justiça Militar, ainda quando recolhidos a estabelecimento prisional sujeito à jurisdição ordinária.

III - Pode o Juiz dar efeito suspensivo ao agravo (art. 197, LEP) no caso de desinternação de inimputável submetido a medida de segurança.

Analisadas, verifica-se que: