Questão #84681

Direito Geral — Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta.

João foi condenado por crime de receptação qualificada e por infração ao artigo 1º, inciso I, da Lei n. 8.137/90, com penas acumuladas pelas regras do artigo 69 do Código Penal. Aforou recurso de Apelação inconformado com a condenação apenas pelo crime de receptação qualificada e, com tal limitação, foi apreciado o recurso. Transitado em julgado, impetrou habeas corpus para cassar da condenação a pena referente ao art. 1º, inciso I, da Lei 8.137/90, por falta de prova da materialidade e por excesso não fundamentado do Magistrado ao aplicar a pena do crime de receptação.

A Tribunal de Justiça conhece do pedido, aprecia a matéria agitada e corrige a pena aplicada a ambos os crimes pelo Juízo monocrático por falta de fundamentação. B Tribunal de Justiça pode conhecer do pedido apenas quanto ao crime do art. 1º, inciso I, da Lei. 8.137/90, apreciando a matéria de Direito e de fato agitada no writ. C Tribunal de Justiça não conhece do pedido, porque ao apreciar o recurso, tornou-se a autoridade coatora, remetendo o pedido para a instância superior. D Tribunal de Justiça conhece do pedido, determina o trancamento da ação penal quanto ao crime do art. 1º, inciso I, da Lei. 8.137/90, e absolve por falta de provas, quanto ao crime de receptação.

Direito Geral — Direito Processual Penal

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