Questão #84605

Direito Geral — Direito Processual Penal

Quanto aos casos em que serão movidas a ação pública ou a privada é incorreto afirmar:

A Quando o Código Penal, após descrever o delito, silenciar a respeito da ação penal, esta será privada, como, por exemplo, no crime de furto não há qualquer referência à ação penal, logo, é de natureza pública incondicionada, podendo o Ministério Público exercê-la sem a necessidade de qualquer requisito. B Quando o crime é de ação pública condicionada à representação, o Código faz referência expressa à necessidade dessa condição, empregando a expressão "somente se procede mediante representação", conforme acorre no crime de ameaça que após a descrição do delito apresenta, em um parágrafo único, a expressão retro referida. C Quanto à ação penal pública condicionada à requisição do Ministério da Justiça, há dois casos previstos no CP que são os dos arts. 7o , § 3o b, e 145 parágrafo único, quando trata de crimes contra a honra do chefe de governo estrangeiro. D Quando o crime é de ação penal privada, exclusivamente, o CP ou lei especial, após a descrição do delito, faz referência à titularidade exclusiva do ofendido ou seu representante legal, empregando a expressão "somente se procede mediante queixa", que é a peça inicial dessa espécie de ação, como, por exemplo, podemos citar o art. 145 caput, do CP, art. 161, § 3o do CP, além de outros que contêm a expressão, logo após a definição legal do tipo, ou ainda ao final do capítulo referente aos crimes ali definidos.

Direito Geral — Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?