Questão #84581

Direito Geral — Direito Processual Penal

Difere a jurisdição contenciosa penal da jurisdição voluntária, dentre outros aspectos, porque na primeira:

A a decisão faz coisa julgada material, na voluntária a decisão somente faz coisa julgada formal. B não existe ação, mas pedido, enquanto na voluntária existe ação. C não existe lide. D existe procedimento, na voluntária existe processo.

Direito Geral — Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?