Questão #84466

Direito Geral — Direito Processual Penal

Assinale a alternativa I N C O R R E T A :

A a efetiva suspensão condicional do processo nos termos do artigo 89 da Lei nº 9.099/95 pressupôe a existência de uma ação penal, ou seja, uma denúncia previamente recebida;

B a inobservância da notificação prévia do funcionário público, ainda na ativa, denunciado por crime praticado, no exercício de suas funçôes, contra a administração pública, para que ofereça resposta antes do recebimento da denúncia (artigo 514 CPP), não se constitui causa de nulidade processual;

C o § único do artigo 291 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) prevê regra de extensão da transação penal, prevista no artigo 76 da Lei nº 9.099/95, a alguns delitos de trânsito não enquadrados no conceito de menor potencial ofensivo trazido pelo artigo 61 da Lei nº 9.099/95;

D recebendo o preso autorização judicial para saída temporária, o seu não retorno, injustificado, ao estabelecimento prisional onde cumpria pena em regime semi-aberto, pode dar causa à regressão de regime;

Direito Geral — Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?