Direito Geral — Direito Processual Penal

"H" APRESENTA-SE COMO GRADUADO OFICIAL DA AERONÁUTCA, DISTO VALEU-SE PARA CONSTRANGER "L" OBRIGANDO-O A ENTREGAR-LHE O VALOR DO CHEQUE QUE DESCONTAVA EM CAIXA BANCÁRIA. "H" FOI CONDENADO NA JUSTIÇA COMUM PELOS DELITOS DE FALSA IDENTIDADE E CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AMBAS AS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. "H", EM AÇÃO DE "HABEAS-CORPUS", SUSCITA A INCOMPETÊNCIA.