Questão #84276

Direito Geral — Direito Processual Penal

Analise as afirmaçôes a seguir.

I - O recurso extraordinário, no ordenamento jurídico brasileiro atual, é cabível para uniformizar a jurisprudência nacional.

II - O recurso extraordinário, no ordenamento jurídico brasileiro atual, é cabível, por força do princípio federalista, para reexaminar decisôes que contrariem leis estaduais, desde que de mais de um Estado da Federação.

III - O recurso extraordinário, no ordenamento jurídico brasileiro atual, cabe para reexaminar decisôes que contrariem a Constituição Federal.

Da análise pode-se concluir que: