Direito Geral — Direito Processual Penal

A Autoridade Policial, no exercício de suas funçôes, tomando ciência de "notitia criminis", referente a delito cuja apuração deva-se desenvolver através de ação penal pública incondicionada, deverá, "ex-officio", instaurar o competente inquérito policial, objetivando a completa apuração dos fatos e a individualização de sua autoria, à vista do princípio