Direito Geral — Direito Processual Penal

Na hipótese do processo e do julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, o juiz rejeitará a denúncia quando:



I. estiver seguro da inexistência do crime;

II. estiver certo da improcedência da ação penal;

III. tiver dúvidas quanto a autoria do crime.



Pode-se afirmar que: