Direito Geral — Direito Processual Penal

O PREFEITO MUNICIPAL "T", POR 2 X 1 VOTOS FOI CONDENADO, PELA 2ª CÂMARA CRIMINAL, À SANÇÃO DE 6 ANOS DE RECLUSÃO, POR AFRONTA AO ARTIGO 312, DO C.P.P. O VOTO VENCIDO ESTABELECIA A SANÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. "T" FORMULA RECURSO EXTRAORDINÁRIO CALCADO EM CERCEAMENTO DE DEFESA POR VÍCIO NA CITAÇÃO EDITALÍCIA, E QUE PREVALEÇA O VOTO VENCIDO, COM A CONCESSÃO DE "SURSIS". ANTE A FUNDAMENTAÇAO PROPOSTA: