Questão #83987

Direito Geral — Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta.

Deferido o pedido de livramento condicional, o Juiz especificará as condiçôes a que fica subordinado o liberado, sendo-lhe sempre impostas as obrigaçôes seguintes:

A obter ocupação lícita, dentro do prazo razoável, se for apto para o trabalho; comunicar periodicamente ao Juiz sua ocupação; e, não mudar do território da Comarca do Juízo da execução, sem prévia autorização deste; B obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável, se for apto para o trabalho; comunicar periodicamente ao Juiz sua ocupação; e, recolher-se à habitação em hora fixada; C não frequentar determinados lugares; comunicar periodicamente ao Juiz a sua ocupação; e, não mudar do território da Comarca do Juízo da Execução, sem prévia autorização deste; D não frequentar determinados lugares; recolher-se à habitação em hora fixada; e, não mudar do território da Comarca do Juízo da Execução, sem prévia autorização deste;

Direito Geral — Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?