Questão #83864

Direito Geral — Direito Processual Penal

Marcar a alternativa INCORRETA.

A A competência para o decote de qualificadora de crime de homicídio não manifestamente improcedente e reconhecida na pronúncia é privativa do Tribunal do Júri (soberania dos veredictos), mesmo havendo recurso contra a pronúncia.

B A competência para julgamento de ex-Prefeito Municipal é do juízo comum de primeiro grau, desde que o fato tenha sido praticado após o cancelamento da Súmula 394/STF, que garantia prerrogativa de foro para os agentes políticos que cometiam crime no exercício da função.

C O Código de Processo Penal concede ao Ministério Público legitimidade para propositura da ação reparatória ex delicto, mesmo em face de direito individual disponível.

D A competência da Justiça Militar Estadual é fixada com base nos critérios ratione personae e ratione materiae, por isso não tem competência para julgar policiais e bombeiros militares que pratiquem crime de abuso de autoridade.

Direito Geral — Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?