Questão #83784

Direito Geral — Direito Processual Penal

O membro do Ministério Público, no exercício de suas atribuiçôes de natureza criminal, não pode

A requisitar informaçôes e documentos a entidades privadas e a autoridades da administração pública. B determinar a condução coercitiva do indiciado, para ato do inquérito policial para cuja realização seja imprescindível a sua presença. C arguir nulidade, impetrar habeas corpus, interpor recurso e pedir absolvição a favor do réu, em nome da correta aplicação da lei. D ter livre acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-fim da polícia e livre ingresso em estabelecimentos prisionais ou policiais.

Direito Geral — Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?